Em um balanço dos últimos sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. A operação de combate às companhias não autorizadas resultou ainda em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres, segundo informações fornecidas à Agência Brasil.
Entre 2017 e 2024, 3.358 empresas foram fiscalizadas no âmbito da Operação Segurança Legal, criada para coibir irregularidades no setor. Cerca de 35% das firmas visitadas não tinham autorização para funcionar legalmente. Os números poderiam ter sido ainda maiores caso a pandemia de Covid-19, em 2020, não tivesse interrompido temporariamente as ações da PF. Já em 2019, a operação foi intensificada com duas ações distintas no ano.
Riscos do mercado clandestino
No Brasil, apenas empresas autorizadas pela PF podem prestar serviços de segurança privada e contratar vigilantes. O trabalho de empresas clandestinas representa risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio dos contratantes, já que seus funcionários não passam por verificação de antecedentes criminais, nem avaliação física e psicológica, exigidas para vigilantes legalizados.
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), advogado Ivan Hermano Filho, avalia que os números refletem a realidade do setor. “Há um grande universo de empresas clandestinas, desde firmas bem estruturadas com vários funcionários até pessoas que fazem ‘bicos’ de segurança sem mínima estrutura”, disse.
Hermano detalhou que muitas vezes esses trabalhadores aparecem em portas de farmácias, supermercados e outros estabelecimentos, usando camisetas com termos como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas, Apoio, Suporte ou simplesmente Segurança.
Mudanças legais fortalecem fiscalização
Desde setembro do ano passado, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atividades como essas passaram a depender de autorização da PF, conferindo à corporação base legal mais clara para agir com rigor.
Antes, muitas empresas autuadas conseguiam liminares judiciais alegando que não se enquadravam como empresas de segurança, permitindo que continuassem operando irregularmente. O novo estatuto tipifica como crime a atuação clandestina armada, prevê multa para empresas e contratantes e até criminaliza ações como o uso da arma funcional de policiais em atividades privadas.
“O impacto será significativo, garantindo maior segurança à população e fortalecendo a atuação legal das empresas de segurança”, concluiu Hermano.
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