O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou, por unanimidade, que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) apresentem um plano de ação para reduzir o déficit do regime próprio de Previdência, voltado ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos e seus dependentes. O déficit atuarial do sistema chegou a R$ 54,3 bilhões, segundo o tribunal.
O déficit atuarial é a diferença entre os recursos disponíveis e o que será necessário para honrar futuras aposentadorias e pensões. O TCE-RN alertou que, sem medidas corretivas, “não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos previdenciários”.
O tribunal estipulou prazo de 60 dias para a entrega do plano, que deve incluir:
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Estudo atuarial atualizado
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Proposta de projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa
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Estratégias de capitalização de reservas, como destinação de imóveis, aportes suplementares e nova segregação de massas
O plano terá até 35 anos para garantir a plena implementação das medidas. Além disso, o TCE determinou que o Ipern não utilize aplicações financeiras do Fundo Previdenciário para o pagamento de benefícios, sob pena de multa de R$ 10 mil por ocorrência. O Estado também deverá garantir, com recursos próprios, a cobertura integral do regime sempre que as contribuições não forem suficientes, sob risco de multa de igual valor.
Segundo o presidente do tribunal, Carlos Thompson Costa Fernandes, a decisão é “histórica” e necessária para corrigir uma situação considerada “caótica”, preservando a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
O relator do processo, conselheiro Ed Santana, destacou que o déficit anual triplicou na última década, passando de R$ 543 milhões em 2014 para R$ 1,83 bilhão em 2024, equivalente a mais de 10% da receita do Estado. Entre os fatores apontados estão a extinção do Fundo Previdenciário e o uso indevido de recursos para pagamento de benefícios.
O TCE-RN também alertou para o risco de perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para repasses voluntários e empréstimos. Entre 2023 e 2024, o RN recebeu mais de R$ 400 milhões que dependiam do certificado. Caso o CRP seja suspenso, os repasses ficam bloqueados.
O tribunal reforçou que todas as medidas visam garantir equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência estadual, evitando colapso e mantendo a credibilidade fiscal do Rio Grande do Norte.
Fonte: Agora RN
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