O prefeito de Governador
Dix-Sept Rosado deve orientar os proprietários de bovinos, caprinos,
equinos e suínos que ficam soltos nas ruas da cidade a tomarem todas as
providências necessárias para a apreensão e recolhimento desses animais.
A medida está prevista em recomendação emitida pelo Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça
daquele município.
Foram consideradas, para a elaboração do
documento, as constantes denúncias encaminhadas ao MPRN, provenientes
da comunidade, e a constatação da Promotoria, a respeito da presença
frequente de animais soltos nas ruas da cidade, causando incômodo às
pessoas e destruindo a já escassa flora urbana. A isso, foi somada a
sujeira e odor produzido pela urina e fezes dos animais, que provocam
grande acúmulo de insetos e moscas.
Além do envio das providências a serem
tomadas, o prefeito deve impor aos proprietários as devidas sanções por
essa conduta ilícita, sob pena de incorrer os responsáveis pelas sanções
civis, administrativas e penais cabíveis.
Foi estabelecido um prazo máximo de 30
dias úteis, a contar da data do recebimento da recomendação, para que as
medidas adotadas sejam comunicadas à Promotoria de Justiça.
Em caso de não acatamento da
recomendação, o MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias a
fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento
da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa.
Com informações do MPRN
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