Foto: Eduardo Maia
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) discutiu e aprovou em sua reunião semanal desta
terça-feira (24) nove matérias, e marcou para amanhã, às 10 horas, uma
reunião extraordinária para apreciação de matéria do Executivo que trata
do teto de remanejamento dos recursos orçamentários.
“Essa é uma matéria de grande
importância para todos os poderes. Vamos apresentar uma matéria que põe
fim à polêmica que está sendo gerada. O governo só vai poder remanejar
recursos de outro poder se houver a anuência de onde eles serão
remanejados. Acredito que com essa emenda o problema será resolvido”,
disse o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Fernando
Mineiro (PT), que participou da reunião da CCJ e solicitou da presidente
da Comissão, deputada Márcia Maia (PSB), a convocação da reunião
extraordinária.
Entre as matérias aprovadas pela CCJ,
está a que concede auxilio-transporte aos servidores técnicos
administrativos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN),
que foi acordado para o fim da greve naquela instituição.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que
dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) dos veículos adaptados para uso de deficientes
físicos, enquanto de sua propriedade, limitando um veículo por
beneficiado.
Ao final da reunião, a presidente da CCJ
distribuiu oito matérias que serão relatadas na próxima reunião
ordinária da Comissão. Participaram da reunião desta terça-feira os
deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB),
Dison Lisboa (PSD), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PTdoB), Kelps
Lima (SDD) e Fernando Mineiro (PT).
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