O
projeto que altera o Estatuto do Desarmamento prevê registro gratuito
para a primeira arma do cidadão, que dá o direito à posse. E diminui em
até 70% as taxas administrativas pagas atualmente para legalizar a arma.
O valor para o porte, por exemplo, passa dos R$ 1.000 cobrados hoje
para R$ 300, de acordo com a proposta.
O registro só será cobrado a partir da
segunda arma. Seu valor, hoje de R$ 60, cai para R$ 50. Segundo o
deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria, a medida
corrige abusos nas cobranças. “O substitutivo afasta a cobrança de
valores extorsivos, que não só tornam proibitivo o acesso do cidadão de
menor poder aquisitivo às armas de fogo como também representam uma
forma ilícita de enriquecimento do Poder Público”, afirma Carvalho no
relatório. E emenda: “Propõe-se que o cadastramento de armas seja sempre
gratuito, buscando-se, com isso, aumentar o controle nesse sentido”.
O relatório aprovado na terça-feira, em
comissão especial da Câmara, prevê ainda que, além do registro, todos os
outros certificados necessários para garantir o porte serão gratuitos
para quem se declarar pobre. Para comprovar essa condição, é preciso
estar inscrito no Cadastro Único do governo federal para participação em
programas sociais, além de apresentar documentos que comprovem a
carência.
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DIVIDIDA
De acordo com o projeto, será modificada
também a forma de distribuição dos recursos arrecadados por meio das
taxas administrativas cobradas pela Polícia Federal (que administra o
sistema de armas de civis) e pelo Exército (que cuida do cadastro de
militares).
Hoje, os recursos ficam com os dois
órgãos, que são os únicos responsáveis pelo controle de armas no país.
Pelo projeto, que abre a possibilidade de polícias militares e civis
também atuarem no cadastro de armamento, os valores arrecadados seriam
divididos com esses órgãos locais que participarem dos serviços
prestados.
Se, por um lado, o relatório diminui a
arrecadação ao derrubar o valor das taxas, é generoso quanto aos valores
pagos pela entrega voluntária de armas. Hoje, a indenização para o
cidadão varia de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de armamento. Pelo
projeto, vai de R$ 200 a R$ 1.000.
Apesar do incentivo à entrega voluntária
de armas, com o aumento da indenização paga pelo governo, o projeto
proíbe que o Poder Público celebre convênios para fazer campanhas de
desarmamento. Com a nova regra, ficam inviáveis as parcerias feitas com
organizações não-governamentais, igrejas e outras entidades, que são
participantes ativas de mobilizações bem-sucedidas no país.
A comissão da Câmara que aprovou o
relatório terá ainda que apreciar destaques de deputados contrários à
matéria. Depois disso, o texto deve ser encaminhado ao plenário. Se
aprovado, será remetido ao Senado, onde o relatório foi alvo de críticas
ontem, tanto por parlamentares governistas quanto da oposição.
O Globo
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