A partir desta quarta-feira (17), mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o país começarão a receber notificações do Ministério do Trabalho e Emprego para regularizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.
As primeiras comunicações terão caráter orientativo, dando prazo até 31 de outubro de 2025 para que os débitos sejam quitados voluntariamente. Caso a regularização não ocorra até a data, os empregadores estarão sujeitos a notificação formal, cobrança oficial e até penalidades legais.
Notificações digitais
Os avisos serão enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema que permite comunicação direta entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. Os indícios de irregularidade foram identificados a partir do cruzamento de informações entre o eSocial e os registros de pagamento à Caixa Econômica Federal.
Essas notificações eletrônicas substituem comunicados via correio ou Diário Oficial e têm valor legal equivalente a uma intimação pessoal.
Dívida bilionária
Segundo o levantamento, os débitos ultrapassam R$ 375 milhões, afetando 154 mil trabalhadores domésticos em todo o Brasil.
O estado de São Paulo lidera o ranking da inadimplência, com mais de 26,5 mil empregadores em dívida, que envolvem 53 mil empregados domésticos e somam cerca de R$ 135 milhões. Na sequência, aparecem Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.
Na outra ponta, Roraima, Amapá e Acre apresentam os menores valores, com dívidas inferiores a R$ 1 milhão.
Direitos assegurados
O recolhimento do FGTS para empregados domésticos se tornou obrigatório a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015.
De acordo com a lei, o empregador deve recolher mensalmente 11,2% do salário do trabalhador:
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8% destinados ao FGTS;
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3,2% referentes à indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa, recolhida de forma antecipada.
Impacto social
O governo destaca que a medida não apenas garante o cumprimento da legislação, mas também protege os direitos de milhares de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país, categoria que historicamente enfrentou desigualdades no acesso a direitos trabalhistas.
Agência Brasil
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