A presidente Dilma Rousseff
sancionou, com vetos, a Lei da Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso
Nacional. A Lei 13.165 foi publicada em edição extra do Diário Oficial
que circula nesta terça-feira, 29. A presidente Dilma vetou o
financiamento privado de campanha e a possibilidade de impressão dos
votos da urna eletrônica, o que já era esperado.
Segundo a justificativa, enviada ao
Senado Federal, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União
(AGU) manifestaram-se pelos vetos aos dispositivos relativos ao
financiamento empresarial a campanhas e políticos por entenderem que “a
possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a
partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por
esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios
republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF
em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4650/DF),
proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –
CFOAB”. Na razão do veto, o governo lembra que o STF determinou,
inclusive, que a execução dessa decisão se aplique a partir das eleições
de 2016.
Com relação à impressão dos votos da
urna eletrônica, os ministérios do Planejamento e da Justiça
manifestaram-se contrários, lembrando que o próprio Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) já se colocou contrário à medida, apontando para os
altos custos da implementação. “A medida geraria um impacto aproximado
de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de
equipamentos e as despesas de custeio das eleições. Além disso, esse
aumento significativo de despesas não veio acompanhado da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, nem da comprovação de adequação
orçamentária, em descumprimento do que dispõem os arts. 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, assim como o art. 108 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.”
fonte: Estadão Conteúdo
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