Procurador aponta violação aos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade
O procurador da República Victor
Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu, encaminhou à
Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação
solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma
ação contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial
da quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título
de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e
Lavoisier Maia Sobrinho.
Caso entenda cabível, a PGR poderá
ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –
ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público) contra a concessão dessas pensões. Em sua representação,
Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º
da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-no-rn-encaminha-representacao-a-pgr-questionando-pensao-de-ex-governadores
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