Verbas para merenda escolar, medicamentos e atenção à saúde foram irregularmente aplicados entre 2005 e 2006
O Ministério Público Federal (MPF) em
Pau dos Ferros apresentou três ações de improbidade e três ações penais
contra a ex-prefeita de Água Nova, Iliene Maria Ferreira de Carvalho
Ribeiro. Ela foi denunciada à Justiça por ter aplicado irregularmente
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa
de Farmácia Básica e do Programa de Atenção Básica (PAB).
As ações são de autoria do procurador da
República Marcos de Jesus e, duas delas, que tratam dos recursos do
PNAE, também incluem como denunciada a então presidente da Comissão
Permanente de Licitação, Maria Ivânia Ferreira de Carvalho Lima.
Em 2005, Iliene e Maria Ivânia
permitiram a contratação direta de empresas para fornecer a merenda às
escolas, com R$ 11.799 em recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar. Não houve licitação e nem mesmo procedimento formal de dispensa
ou inexigibilidade.
A contratação direta ilegal se repetiu
com os recursos do Programa Farmácia Básica. Entre 2005 e 2006, Iliene
Maria também dispensou licitação para a aquisição de medicamentos e
insumos dentro do programa, envolvendo repasses de R$ 48.755,02.
Outras duas ações tratam da aplicação
indevida de recursos do Programa de Atenção Básica, voltado para a área
de saúde e que deve ser aplicado em iniciativas de prevenção, tratamento
e reabilitação, mas sempre na atenção básica. De 2005 até abril de 2006
a Prefeitura recebeu 14 parcelas de R$ 3.024,67 do PAB.
Um relatório de fiscalização da
Controladoria Geral da União (CGU) apontou que a então prefeita repassou
parte dos recursos para pagamento de procedimentos de média e alta
complexidade, que não fazem parte dos objetivos do PAB. Esses
procedimentos foram realizados, inclusive, em “instituições privadas ou
estabelecimentos de profissionais liberais”.
As ações foram protocoladas na Justiça
Federal sob os números 0000209-73.2015.4.05.8404;
0000211-43.2015.4.05.8404; 0000210-58.2015.4.05.8404;
0800186-94.2015.4.05.8404; 0800187-79.2015.4.05.8404; e
0800188-64.2015.4.05.8404.
http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-denuncia-ex-prefeita-de-agua-nova-por-irregularidades-no-uso-de-recursos-federais
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