O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do
Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia
ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em desfavor do prefeito de
Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto. O MPRN pede a condenação
do gestor municipal por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e
no Código Penal (peculato).
Antônio Marcos de Abreu Peixoto, que é
delegado da Polícia Civil Estadual aposentado, foi flagrado em posse
irregular de arma de fogo de uso permitido pertencente somente à Polícia
Civil, além dos respectivos acessórios e munições. A conduta está em
desacordo com determinação legal contida no art. 6º da Lei nº
10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento.
O material, composto por uma pistola
Taurus, três carregadores da pistola com capacidade para 15 tiros e 37
munições intactas, foi encontrado e apreendido na residência do
prefeito. Em seguida, foi encaminhado para perícia, solicitada pelo MPRN
ao Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia
Federal, conforme expressa o Código do Processo Penal (art. 47). No
laudo, peritos atestaram o perfeito funcionamento e o alto potencial
ofensivo da arma de fogo e munições apreendidas.
A apreensão dos itens ocorreu em 18 de
novembro de 2014, durante cumprimento de mandados judiciais de busca e
apreensão expedidos pelo TJRN, nos autos do processo da Operação Baco
(nº 2014.022667-6).
Apropriação indevida
Em 20 de setembro do ano passado, quando foi publicada a aposentadoria
voluntária de Antônio Marcos de Abreu Peixoto no cargo de delegado, o
denunciado pelo MPRN apropriou-se da arma de fogo e dos acessórios e
munições já mencionados, que são propriedade da Polícia Civil do Estado.
Anteriormente o material estava na posse dele em razão do cargo que
ocupava.
MPRN
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