A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) deverá iniciar, na próxima semana, com o retorno do recesso parlamentar, a definição das regras da eventual eleição indireta para o Governo do Estado, prevista para ocorrer até o mês de abril. O pleito será necessário caso se confirmem as renúncias da governadora Fátima Bezerra (PT) e do vice-governador Walter Alves (MDB) antes do término do mandato.
Apuração do AGORA RN aponta que a Mesa Diretora da Assembleia pretende apresentar, nos próximos dias, um projeto de lei detalhando o regramento da eleição indireta. O texto, que está em fase final de elaboração pela Procuradoria da Casa, precisará ser aprovado pela maioria dos deputados estaduais e poderá sofrer alterações durante a tramitação nas comissões.
Segundo o procurador-geral da ALRN, Renato Guerra, parte das normas já está previamente estabelecida por força da Constituição Federal e por entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, outras regras específicas ainda precisarão ser definidas pelo Legislativo estadual.
Em 2022, o STF fixou entendimento de que os estados possuem autonomia para regulamentar eleições indiretas, desde que respeitados os princípios constitucionais. Entre os pontos pacificados está a possibilidade de adoção de prazos mais curtos do que aqueles previstos para eleições regulares, diante do caráter excepcional do processo.
Procurados, os deputados estaduais Francisco do PT, líder do governo na Casa, e Tomba Farias (PL), líder da maior bancada, afirmaram que o tema ainda não foi debatido formalmente e que a discussão deverá ocorrer em conjunto com o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), após o recesso.
Possibilidade de vacância dupla
A eleição indireta será necessária caso Fátima Bezerra e Walter Alves deixem os cargos até 4 de abril, prazo-limite para que ambos possam disputar as eleições gerais de outubro. A governadora já anunciou pré-candidatura ao Senado, enquanto o vice-governador sinaliza intenção de concorrer a deputado estadual.
Conforme a Constituição Federal, quando ocorre vacância simultânea dos cargos de governador e vice nos dois últimos anos de mandato, a eleição indireta deve ser realizada em até 30 dias após as renúncias. Nesse período, o comando do Executivo estadual fica sob responsabilidade do presidente da Assembleia Legislativa ou, em caso de impedimento, do presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Na eleição indireta, caberá exclusivamente aos 24 deputados estaduais escolherem o governador e o vice que concluirão o mandato até 5 de janeiro de 2027. Já os eleitos na eleição direta de outubro tomarão posse em 6 de janeiro, para mandato de quatro anos.
Regras já consolidadas
Com base em precedentes, como o caso de Alagoas em 2022, a tendência é que a eleição indireta no RN adote voto aberto e nominal, formato já validado pelo STF. Também está definido que as candidaturas deverão ser registradas em chapas completas, vedada a composição cruzada entre governador e vice de chapas diferentes.
Para vencer no primeiro turno, a chapa precisará alcançar maioria absoluta, ou seja, 13 votos. Caso isso não ocorra, haverá segundo turno entre as duas chapas mais votadas, sendo eleita aquela que obtiver maioria simples dos deputados presentes. Em caso de empate, o critério de desempate ainda será definido, podendo ser a idade dos candidatos.
Quanto às condições de elegibilidade, deverão ser observados os critérios constitucionais, como idade mínima de 30 anos, pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária e desincompatibilização de cargos públicos.
Pontos ainda indefinidos
Entre as principais incógnitas estão o tempo mínimo de filiação partidária e os prazos de desincompatibilização. Segundo Renato Guerra, exigências que não se mostrem compatíveis com o caráter excepcional da eleição indireta poderão ser flexibilizadas.
“Aquilo que não puder ser exigido pela excepcionalidade do processo não será imposto”, afirmou o procurador-geral da Assembleia.
Esses critérios podem impactar diretamente nomes cogitados para a disputa, como o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier (PT), o secretário de Planejamento da Prefeitura do Natal, Vagner Araújo, e o presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz, todos atualmente ocupantes de cargos que exigiriam afastamento prévio.
Sobre a realização de campanha eleitoral, Renato Guerra destacou que, por se tratar de uma eleição restrita ao parlamento, práticas como propaganda de rua e ampla divulgação midiática tendem a ser descartadas. Os detalhes finais serão definidos pelo plenário da ALRN após o retorno das atividades legislativas.
Precedente de Alagoas
Em 2022, Alagoas realizou eleição indireta após as renúncias do então governador Renan Filho e do vice Luciano Barbosa. O pleito ocorreu em 15 de maio, com votação aberta e nominal, e elegeu Paulo Dantas (MDB) governador e José Wanderley Neto (MDB) vice, entre sete chapas inscritas.
Naquele caso, foram exigidos seis meses de filiação partidária e os mesmos prazos de desincompatibilização das eleições regulares, mas não houve regras específicas sobre campanha ou apresentação de plano de governo.
Fonte: AGORA RN | Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN)
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