A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) só deve começar a definir, a partir da próxima semana, com o fim do recesso parlamentar, as regras de uma eventual eleição indireta para o Governo do Estado, que poderá ocorrer até abril caso se confirmem as renúncias da governadora Fátima Bezerra (PT) e do vice-governador Walter Alves (MDB) antes do término do mandato.
Apuração do AGORA RN indica que a Mesa Diretora da Assembleia deve apresentar nos próximos dias um projeto de lei detalhando as normas do pleito. O texto, atualmente em elaboração pela Procuradoria da Casa, precisará ser aprovado pela maioria dos deputados estaduais e ainda poderá receber emendas durante a tramitação nas comissões.
Pela Constituição, quando há vacância simultânea de governador e vice nos dois últimos anos de mandato, a escolha dos substitutos deve ocorrer por eleição indireta, cabendo ao Legislativo estadual eleger um governador e um vice para concluir o mandato até 5 de janeiro de 2027.
Segundo o procurador-geral da ALRN, Renato Guerra, parte das regras já está previamente estabelecida pela Constituição Federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras, no entanto, dependerão de definição específica da Assembleia. Em 2022, o STF reconheceu a autonomia dos estados para regulamentar eleições indiretas, desde que respeitados os princípios constitucionais.
“Encerradas as discussões jurídicas, a Assembleia poderá estabelecer regras próprias, inclusive com prazos mais curtos do que os das eleições regulares, dada a excepcionalidade do processo”, explicou o procurador.
Regras já conhecidas
Entre os pontos já praticamente definidos está o voto aberto e nominal, modelo adotado por Alagoas em 2022 e validado pelo STF. As candidaturas deverão ser registradas em chapas completas, com governador e vice, sem possibilidade de voto cruzado entre chapas diferentes.
Para vencer no primeiro turno, será necessária maioria absoluta dos votos — ao menos 13 dos 24 deputados estaduais. Caso nenhuma chapa alcance esse número, haverá segundo turno entre as duas mais votadas, vencendo aquela que obtiver maioria simples. Em caso de empate, critérios como idade poderão ser utilizados, ainda a serem definidos.
Também deverão ser observadas as condições constitucionais de elegibilidade, como idade mínima de 30 anos, filiação partidária, pleno exercício dos direitos políticos e desincompatibilização de cargos públicos.
Pontos ainda em aberto
Algumas regras seguem indefinidas, como o tempo mínimo de filiação partidária e os prazos de desincompatibilização. Embora a legislação eleitoral exija seis meses de filiação nas eleições regulares, esse prazo pode não ser aplicado automaticamente à eleição indireta.
“Aquilo que, pela excepcionalidade do processo, não puder ser exigido, a Assembleia não exigirá”, afirmou Renato Guerra.
Essas definições podem impactar nomes cogitados para a disputa, como o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier (PT), o secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, e o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, que precisariam deixar seus cargos para concorrer.
Também não há definição sobre regras de campanha ou apresentação de plano de governo. A tendência, segundo a Procuradoria, é de um processo célere, sem práticas típicas das eleições regulares, já que o eleitorado será restrito aos parlamentares estaduais.
Contexto político
A eleição indireta só ocorrerá se Fátima Bezerra e Walter Alves renunciarem até 4 de abril, prazo necessário para que ambos fiquem aptos a disputar as eleições de outubro. Fátima já anunciou pré-candidatura ao Senado, enquanto Walter pretende concorrer a deputado estadual.
Durante o período de vacância, o comando do Executivo estadual ficará, temporariamente, com o presidente da Assembleia Legislativa ou, em determinadas circunstâncias, com o presidente do Tribunal de Justiça do RN.
Deputados como Francisco do PT, líder do governo, e Tomba Farias, líder do PL, afirmaram que o tema ainda não foi discutido formalmente e deverá ser tratado com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), após o recesso.
Precedente de Alagoas
Em 2022, Alagoas realizou eleição indireta após a renúncia do então governador Renan Filho e do vice. O pleito ocorreu em 15 de maio, com voto aberto e nominal, e elegeu Paulo Dantas (MDB) e José Wanderley Neto (MDB). À época, foram exigidos seis meses de filiação partidária e os mesmos prazos de desincompatibilização das eleições regulares.
No RN, entretanto, as regras ainda serão objeto de debate e definição pelo plenário da Assembleia nas próximas semanas.
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