O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei que obriga a devolução do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica em todo o país. A decisão, tomada de forma unânime, garante segurança jurídica ao processo de restituição e beneficia milhões de consumidores, que já começaram a perceber abatimentos nas faturas.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos desde que a cobrança foi considerada irregular. Para 2025, a previsão é de mais R$ 5 bilhões em descontos diretos nas contas de luz, aplicados gradualmente ao longo do ano.
A devolução abrange valores pagos até 2021, referentes à incidência indevida de ICMS e PIS/Pasep sobre a energia elétrica. De acordo com a Aneel, as distribuidoras devem realizar a compensação automaticamente, sem que o consumidor precise entrar com ação judicial. O repasse será feito de forma integral, em até 12 meses.
Além disso, o STF fixou um prazo de dez anos para que os consumidores possam recorrer à Justiça caso identifiquem diferenças ou falhas no ressarcimento.
A decisão é considerada uma vitória para os consumidores e reforça o princípio da transparência tributária, assegurando que valores cobrados de forma irregular retornem ao cidadão.
Fonte: Agora Alagoas
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