Mossoró cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 Lei sancionada garante recursos para programas de inclusão, acessibilidade e melhoria da qualidade de vida

A Prefeitura de Mossoró sancionou nesta segunda-feira (27) a Lei nº 4.234, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A solenidade ocorreu no Salão dos Grandes Atos, no Palácio da Resistência, com a presença de autoridades municipais, representantes de entidades e instituições ligadas à causa.

Solenidade de sanção da Lei nº 4.234, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Foto: Wilson Moreno (SECOM/PMM)

O FMDPCD é um instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), com a finalidade de assegurar recursos para ações voltadas à promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Segundo a lei, o fundo poderá captar e aplicar recursos públicos e privados destinados à execução de planos, programas e projetos que promovam a inclusão social, acessibilidade e melhoria da qualidade de vida desse público. Além disso, poderá financiar campanhas de conscientização, pesquisas, capacitação de profissionais e fortalecimento de instituições de atendimento especializadas.

Entidades destacam relevância do fundo

Representantes da Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró (ADEFIM) participaram da solenidade e celebraram a iniciativa.

A presidente da ADEFIM, Josy Fernandes, afirmou:

“É mais um benefício que vem colaborar com as pessoas com deficiência. Esse fundo é muito importante e simboliza uma conquista de longa data para o movimento.”

A vice-presidente da entidade, Cláudia Medeiros, reforçou:

“A criação do Fundo Municipal representa um grande avanço. A inclusão vem acontecendo e esse é mais um passo importante nesse processo.”

Gestão e transparência

A secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Shirley Targino, destacou que o fundo fortalece as políticas públicas de inclusão:

“A regulamentação do Fundo Municipal é um passo importante. Ele garante base legal e estrutura financeira para ações permanentes voltadas às pessoas com deficiência.”

A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Semasc, que prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de estar sujeita à fiscalização interna e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Aplicação dos recursos

O FMDPCD poderá financiar:

• Programas de atendimento total ou parcial;

• Aquisição de materiais e insumos para execução de projetos;

• Melhoria da infraestrutura física dos serviços;

• Capacitação de profissionais e conselheiros municipais;

• Campanhas e projetos de conscientização;

• Ações de prevenção, reabilitação e inclusão social.

Com a sanção da lei, Mossoró passa a contar com um mecanismo permanente de financiamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, consolidando a parceria entre poder público e sociedade civil.