O prefeito de São Miguel, Dr. Leandro Rego, sancionou nesta terça-feira (7) a Lei do Refis Municipal, programa que oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem débitos com a Prefeitura. O anúncio foi feito pelo gestor em suas redes sociais e tem como objetivo fortalecer a economia local e promover justiça fiscal, facilitando a quitação de pendências com o município.
O Refis 2025 estará disponível para adesão entre 13 de outubro e 15 de novembro e abrange dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. O programa contempla desde débitos já inscritos na dívida ativa e em processo judicial, até aqueles ainda não formalizados. Para participar, é necessário se dirigir ao Departamento de Tributação e estar com o IPTU 2025 quitado.
O grande atrativo do programa é a tabela de descontos sobre juros e multas, que varia conforme a forma de pagamento:
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100% de desconto para pagamento à vista;
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90% de desconto para quitação em até 3 meses;
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80% de desconto para parcelamento em até 10 meses;
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70% de desconto para parcelamento em até 15 meses.
O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 20, e o pagamento da primeira deve ser efetuado em até cinco dias após a adesão.
Ao aderir ao Refis, o contribuinte reconhece a dívida de forma irrevogável e renuncia a qualquer ação administrativa ou judicial relacionada a ela. O não cumprimento do pagamento das parcelas implica exclusão automática do programa, reativando a cobrança original com todos os encargos. A inadimplência será configurada em caso de três meses consecutivos ou seis alternados de não pagamento.
A homologação final das adesões ficará a cargo da Diretoria do Departamento de Tributação. A lei prevê ainda que o Executivo pode prorrogar o programa por até 120 dias, mediante decreto, ampliando o prazo para regularização das dívidas.
O Refis Municipal é mais uma ação da Prefeitura de São Miguel para garantir a saúde fiscal do município, incentivar a participação dos contribuintes e estimular a economia local.
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