Câmara aprova projeto que multa pais e síndicos por deixar crianças sozinhas em veículos e áreas comuns de condomínios

 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multas de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas comuns de condomínios, como piscinas e elevadores.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda prevê multas de três a 10 salários mínimos para síndicos que não afixarem, em local visível, informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados.

Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é relatora do projeto que prevê multa para quem deixar criança sozinha em áreas de risco - Foto: freepik

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos projetos PL 4309/20, de autoria da ex-deputada Flordelis (RJ), e PL 237/21, que tramitavam em conjunto. Segundo a relatora, a versão apresentada “ajusta a redação e adequa o conteúdo ao ECA”.

“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes, a fim de evitar acidentes”, afirmou Laura Carneiro.

O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Foto: freepik — Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto que prevê multa para quem deixar criança sozinha em áreas de risco.

FONTE: AGORA RN