Projeto de Robinson Faria estabelece franquia de até 23 kg e questiona política da Anac de 2017
O deputado Robinson Faria (PP-RN) apresentou à Câmara dos Deputados um requerimento para que seja protocolado projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagens em voos domésticos, com limite de até 23 kg. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e busca reverter a política da Anac, de 2017, que passou a permitir a cobrança separada pelo transporte de bagagens, sob a promessa de reduzir o preço das passagens.
O projeto define a franquia mínima obrigatória por tipo de aeronave:
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23 kg para aviões com mais de 31 assentos;
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18 kg para aeronaves médias;
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10 kg para aviões com até 20 lugares.
O texto também prevê que:
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A franquia não poderá ser utilizada para transporte de animais vivos;
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Em voos com conexão, valerá a regra da aeronave de menor capacidade;
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Em rotas internacionais, permanece o sistema por peça ou peso, conforme norma regional.
Faria criticou ainda taxas adicionais cobradas por companhias aéreas, como escolha de assento, embarque prioritário, extravio ou danos de bagagem, defendendo que o projeto busca restabelecer equilíbrio nas relações de consumo e garantir segurança jurídica aos usuários do transporte aéreo.
O projeto aguarda análise na Comissão de Turismo da Câmara e poderá ser incorporado a outras propostas sobre o mesmo tema, incluindo a do deputado Josias da Vitória (PP-ES), que prevê a proibição da cobrança de bagagem de mão e item pessoal, já em regime de urgência.
Nos últimos meses, a volta da cobrança pela mala de mão em algumas rotas, principalmente internacionais, reacendeu o debate sobre transparência e abusos nas tarifas aéreas.
AGORA RN
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