O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que os municípios de Lajes, Pedra Preta, Pedro Avelino e Caiçara do Rio do Vento exonerem, de forma imediata, servidores que estejam em situação de nepotismo. A orientação consta em documento publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (24) e integra as ações de fiscalização do órgão para garantir o cumprimento dos princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.
A recomendação é resultado de um Inquérito Civil conduzido pela Promotoria de Justiça de Lajes. Segundo o MPRN, a nomeação de parentes para cargos em comissão, funções gratificadas ou postos de confiança fere a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a designação de cônjuges, companheiros ou parentes — até o terceiro grau — de autoridades ou servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.
De acordo com o documento, as prefeituras têm 15 dias para efetuar as exonerações dos servidores que mantenham vínculo familiar com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou outros agentes públicos.
Além da exoneração imediata, o Ministério Público orienta que os municípios adotem critérios rigorosos em futuras nomeações, exigindo que os indicados declarem por escrito não possuir laços de parentesco vedados pela legislação.
Os Executivos municipais também terão o prazo de 30 dias para comunicar ao MPRN se acataram a recomendação e enviar documentação comprobatória das medidas adotadas. O órgão reforçou que o descumprimento parcial ou total das determinações poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.
A íntegra da recomendação está disponível no portal do MPRN.
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