O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou um relatório que analisa o repasse de verbas federais aos municípios potiguares por meio das chamadas emendas especiais, popularmente conhecidas como “emendas pix”. A modalidade, criada pela Emenda Constitucional nº 105/2019, tem se expandido rapidamente e já representa uma fatia significativa do orçamento municipal.
O levantamento aponta que, entre 2020 e 2023, as cidades do Rio Grande do Norte receberam R$ 270 milhões em transferências diretas, com um aumento de 774% em apenas quatro anos — de R$ 17,8 milhões em 2020 para R$ 155,8 milhões em 2023. Ao todo, 154 municípios foram contemplados, enquanto 13 ficaram de fora.
Ao contrário das emendas com finalidade definida, que exigem convênios e planos de trabalho, as emendas pix chegam diretamente aos cofres municipais sem necessidade de justificativa prévia. A flexibilidade, contudo, traz riscos: dificulta a fiscalização e amplia a chance de mau uso dos recursos, já que não há exigência imediata de prestação de contas.
Diante da falta de transparência, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou, em janeiro de 2024, a Instrução Normativa nº 93/2024, que estabelece novas regras. Agora, os municípios que recebem essas transferências precisam elaborar um Relatório de Gestão obrigatório, a ser inserido na plataforma Transferegov.br. O documento deve detalhar a aplicação dos recursos, ser entregue até 30 de junho do ano seguinte e atualizado anualmente. Além disso, os valores precisam ser aplicados em um prazo que varia entre 36 e 60 meses, dependendo do caso — inclusive para repasses anteriores ainda em execução.
No RN, o TCE determinou a intimação dos 154 municípios beneficiados para ciência das exigências. Segundo a relatora do processo, conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, os dados servirão de base para o Plano de Fiscalização Anual (PFA) do tribunal, já que os valores em circulação são elevados e o controle, considerado baixo.
FONTE: PILÍTICA PAUFERRENSE
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