A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) julgou irregulares as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Alexandria entre 2017 e 2020 e aplicou multas que somam R$ 52,3 mil à ex-prefeita Jeane Carlina Saraiva de Sá. A decisão, relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, expõe um cenário de fragilidade administrativa e impõe uma série de obrigações à gestão atual para regularizar o quadro de pessoal — hoje marcado por vínculos precários acima do aceitável.
O caso ganhou corpo em 2019, quando auditores do TCE identificaram ausência completa de dados sobre contratações temporárias no Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI-DP). Somente após notificação o município admitiu a existência de 173 contratos desse tipo, representando quase 30% do efetivo municipal. A lista incluía motoristas, enfermeiros, professores e agentes administrativos — todos contratados sem comprovação de excepcionalidade, como exige a Constituição.
Na avaliação do Tribunal, nenhum dos requisitos legais foi cumprido. O entendimento levou em conta decisões do Supremo Tribunal Federal e a própria Súmula nº 28 do TCE, que veda a contratação temporária para atividades permanentes. A corte também apontou falhas graves de transparência, incluindo a falta de publicação dos atos no Diário Oficial e a omissão de informações no SIAI-DP.
Durante a análise, tanto a Unidade Técnica quanto o Ministério Público de Contas destacaram um problema ainda mais grave: servidores temporários permaneciam nos cargos há mais de cinco anos, sinalizando o uso indevido da contratação precária para substituir concursos públicos. A defesa da ex-prefeita mencionou dificuldades administrativas e a pandemia, mas não apresentou qualquer prova capaz de justificar as irregularidades.
O cenário atual, segundo o TCE, permanece crítico. Dados recentes enviados ao SIAI revelam que Alexandria mantém 206 vínculos temporários ativos — 36% de todo o quadro funcional — enquanto apenas 17% dos servidores são efetivos. Há, ainda, indícios de classificação indevida de cargos, alguns registrados como “agentes políticos”.
Diante da persistência do problema, o TCE determinou que a gestão atual adote providências imediatas, entre elas:
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Elaboração de um plano de ação em até 30 dias, com metas e cronograma definidos;
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Prazo de 18 meses para substituir todos os vínculos irregulares;
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Proibição de novas contratações temporárias, com comprovação por publicação oficial;
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Correção dos dados enviados ao SIAI-DP, incluindo ajustes nas classificações de vínculos.
O Tribunal advertiu que o descumprimento resultará em multa diária de R$ 1 mil por contrato irregular ou por atraso na implementação das medidas.
Além das sanções administrativas, o caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual, que poderá investigar eventual prática de improbidade administrativa ou ilícito penal por parte dos responsáveis.
VIA O Poti
Foto: Reprodução/Internet.
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