O natalense Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, de 64 anos, foi convocado para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, mas obteve habeas corpus preventivo concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão mantém a convocação para a tarde de segunda-feira (3), na condição de testemunha, mas garante a Lincoln o direito ao silêncio e a assistência de advogados durante o depoimento.
“Se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação, o depoente tem direito ao silêncio”, registrou Moraes no despacho.
O contexto da convocação
Abraão Lincoln é presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade que reúne mais de 1 milhão de pescadores distribuídos em 1.037 colônias, associações e sindicatos em todo o país. Ele havia sido convocado para depor à CPMI no dia 16 de outubro, um dia após a aprovação de seu depoimento pela comissão, marcada para ocorrer no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.
A decisão do STF também assegura a Lincoln a comunicação com advogados durante a oitiva, que poderão acompanhá-lo respeitando os trâmites regimentais da comissão. Um dos advogados que o representa é o potiguar Erick Pereira.
A acusação e investigação
Segundo a CPMI e a Advocacia-Geral da União (AGU), Lincoln é investigado por fraudes no INSS, que teriam causado prejuízos de R$ 221.884.427,63 entre fevereiro de 2023 e março de 2025. O esquema, apurado na “Operação Sem Desconto”, envolvia Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, que permitiram descontos indevidos em aposentadorias e pensões, beneficiando indevidamente a CBPA.
A AGU aponta que a entidade, embora possuísse 360.632 aposentados e pensionistas associados em mais de 3,6 mil municípios, funcionava em uma sala simples em Brasília, sem estrutura compatível com a quantidade de filiados. “Há fortes indícios de que a CBPA tenha sido criada como entidade de fachada, utilizando laranjas e pagando vantagens indevidas a agentes públicos para autorizar os descontos”, afirma o órgão.
Defesa e situação jurídica
A defesa de Lincoln argumentou que, apesar da convocação para depor como testemunha, ele ostenta condição de investigado, já que seus sigilos bancário e fiscal foram quebrados e seus bens foram indisponibilizados pela Justiça Federal. A petição ao STF apontou risco de constrangimento ilegal, considerando que, no início dos trabalhos da CPMI, foi aprovado o requerimento 1486/2025, que solicitava prisão preventiva de 21 pessoas envolvidas em fraudes.
Trajetória de Abraão Lincoln
Abraão Lincoln atua há décadas em atividades político-partidárias e assistenciais ligadas à pesca artesanal no Rio Grande do Norte. Começou a carreira como técnico em reabilitação e passou a exercer cargos de assessor parlamentar na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Natal. Entre 1999 e 2011, presidiu a Federação dos Pescadores do RN.
Formado em Administração, foi candidato a deputado estadual pelo MDB em 2006 e 2010 e a deputado federal pelo PRB em 2014 e 2018. Desde 2020, lidera a CBPA, entidade central na investigação da CPMI.
O papel de Abraão Lincoln na CPMI
Segundo a comissão, Lincoln seria “uma peça-chave” e “um dos principais operadores” do esquema, considerado um dos mais complexos de desvio de recursos de aposentados e pensionistas no país. O Coaf já foi acionado para enviar um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), reforçando o acompanhamento das movimentações financeiras da confederação.
A decisão do STF representa uma garantia processual fundamental, permitindo que Lincoln dependa apenas de seu direito ao silêncio e à assistência jurídica, enquanto colabora com os trabalhos da CPMI.
AGORA RN
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